TERMOS e CONDIÇÕES
1. Objeto
A entidade: Paulo José Borges Teixeira, titular da Marca: PCPLUS (doravante: PCPLUS) concede ao titular da licença de utilização deste software (doravante: CLIENTE), uma licença de utilização de software da sua titularidade, denominado “PCPLUSEXPRESS” e disponibiliza a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo software.
2. Reprodução, distribuição e uso do software.
a) É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado deste software.
b) A violação do disposto no ponto anterior implica a responsabilização civil e criminal para o CLIENTE.
c) O CLIENTE poderá fazer cópias, no intuito de salvaguardar os seus dados para uso próprio.
3. Serviços
Durante o período de licenciamento e serviços, sob condições do pagamento estar regularizado, a PCPLUS disponibilizara ao CLIENTE, para benefício exclusivo do próprio CLIENTE, a prestação dos serviços de adaptação do software em função de alterações legais às normas fiscais portuguesas de cumprimento obrigatório.
4. Garantia e Responsabilidade
a) A disponibilização e licenciamento do PCPLUSEXPRESS não abrange qualquer garantia de que o software funcionará sem interrupções ou que o mesmo se encontra livre de qualquer erro.
b) A PCPLUS não poderá ser responsabilizada por eventuais alterações ou perdas de dados que possam ocorrer nos sistemas de informação do CLIENTE.
c) A PCPLUS não responderá igualmente por qualquer garantia prestada por terceiros, incluindo distribuidores designados pela PCPLUS.
d) A PCPLUS não se responsabiliza pela utilização fraudulenta do software PCPLUSEXPRESS, assim como pela qualidade e prazo de conservação dos dados armazenados.
5. Disposições Legais
Para dirimir os possíveis litígios decorrentes do não cumprimento do contrato é competente o Tribunal Civil da Comarca do Porto.